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Legislação
 

05/11/1970 Lei de Criação do SAAE 874/1970

- Lei de Criação da Autarquia, desvinculando administrativamente da Prefeitura


18/11/1970 Decreto Lei n. 397 - Regulamentação de Serviços

- Lei que regulamenta todos os serviços prestados pelo SAAE


12/12/2006 Lei 2749/2006

- Lei de criação da Taxa de Bombeiros


14/09/2010 Lei 2969/2010

- Lei de reajuste da Taxa de Bombeiros


15/04/2011 Decreto 5065/2011

- Cobrança de Diferença de Taxa de Bombeiros


15/12/2015 Plano Municipal de Saneamento Básico

- O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Promissão, em sua primeira versão, foi elaborado no ano de 2015. Regulamentado através de Lei 3539 de 15/12/2015


15/12/2015 Lei de Regulamentação do Plano Municipal de Saneamento Básico

- Lei que dispõe sobre a política de saneamento básico do município de Promissão.


 

 
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