Dicas de consumo
18/11/1970 Decreto Lei n. 397
- Lei que regulamenta todos os serviços prestados pelo SAAE
12/12/2006 Lei 2749/2006
- Lei de criação da Taxa de Bombeiros
14/09/2010 Lei 2969/2010
- Lei de reajuste da Taxa de Bombeiros
15/04/2011 Decreto 5065/2011
- Cobrança de Diferença de Taxa de Bombeiros