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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/06/2022 às 09h48
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
10 atos encontrados
Nº 4060/2022
Leis
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o REFIS 2022 do SAAE de Promissão
Nº 56/2021
Lei Complementar
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Taxa de Coleta de Lixo - TCL e dá outras providências
Obs: LEI - TAXA DE COLETA DE LIXO
Nº 1
Planos
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Data: 30/07/2016
Situação: Em vigor
Plano de Perdas do SAAE de Promissão-SP
Nº 3539
Planos
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Anexos
Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
Plano de Saneamento Básico de Promissão-SP
Nº 2780
Portaria
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Data: 28/06/2012
Situação: Em vigor
Institui o cronograma de ações a serem desenvolvidas no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão para implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Nº 5065
Decreto
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Data: 15/04/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento do valor reajustado da Taxa de Serviços e Bombeiros - TSB e dá outras providências.
Nº 2969
Leis
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Data: 14/09/2010
Situação: Em vigor
Reajusta o valor anual da Taxa de Serviços e Bombeiros - TSB, e dá outras providências.
Nº 2749
Leis
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Data: 12/12/2006
Situação: Em vigor
Cria a taxa de serviços de bombeiros e dá outras providências.
Nº 397
Decreto
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Data: 18/11/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Água e de Esgoto (SAAE).
Nº 874
Leis
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Data: 05/11/1970
Situação: Em vigor
Lei de Criação da Autarquia, desvinculando administrativamente da Prefeitura.
Seta
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